Prefeito será obrigado a atender vereadores

Não haverá mais escolha. As famosas indicações de vereadores agora terão que ser atendidas pelo Prefeito Municipal de Tijucas. Até agora, o Executivo podia acatar ou não as sugestões do Legislativo. Uma lei aprovada na semana passada mudou as regras do jogo.

Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicado no setor de saúde. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, instituindo o chamado “Orçamento Impositivo”, regra que obriga a Prefeitura a aplicar parte do dinheiro público em projetos e serviços sugeridos pelo Legislativo.

Com a mudança, os parlamentares ganham maior independência em relação ao Executivo para solucionar problemas da população. De acordo com o texto aprovado, os vereadores poderão destinar até 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município para projetos e serviços de sua escolha.

Se a emenda já estivesse em vigor, neste ano, cerca de R$ 1,4 milhão poderia ter sido utilizado em benefício da população. Desse total, pelo menos metade seria aplicado em ações e serviços da saúde, conforme também estipula a nova emenda.

Para evitar favoritismos, a nova regra prevê que cada vereador receberá uma parte igual do direito. Na prática, isso significa que cada um poderá propor cerca de R$ 108 mil em emendas individuais.