Juiz manda anular lei que cria cargos com indicação política

Decisão judicial ordena que a prefeitura anule lei que criou cargos comissionados na Prefeitura de São João Batista. Controle Interno e Ouvidoria estão no centro da discussão. O juiz Alexandre Murilo Schramm, titular da 2ª Vara da comarca de São João Batista, julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Ação pedia para que fosse declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que criou cargos com funções vagas e abstratas e ainda possibilitou nomeações a cargos incompatíveis ao provimento em comissão. Na decisão Schramm defendeu os princípios constitucionais que devem reger a administração pública. 

O juiz abordou a nomeação de funcionário de confiança para o Controle Interno, e diz que a função é responsável pela fiscalização dos atos dos órgãos da Administração. Inclusive, dos atos emanados pelo Prefeito. Por esse motivo, segundo o juiz, não poderia ser nomeado por indicação política.

Criação do cargo de ouvidor pela mesma lei, recebeu a mesma interpretação do magistrado por seu caráter fiscalizador. “Somente por apurar a procedência de denúncias a reclamações da atividade municipal, a atribuição dada na legislação já toma nítida feição fiscalizatória, que impede o provimento comissionado atribuído”, concluiu.

Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.